Resolução de Litígios

Para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, e conforme previsto na Lei n.144/215, de 8 de Setembro de 2015, reunimos algumas informações que o auxiliarão nesse processo.

Se não ficou satisfeito com a solução apresentada pela a Aura Care face a um processo de litígio, pode contactar uma das seguintes Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios. Seguem os contactos.


1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

http://www.cniacc.pt/pt/

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

 

3. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

http://www.ciab.pt/pt/

4. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

http://www.cicap.pt/

5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

http://www.triave.pt/

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
www.ciab.pt/pt/

7. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt


Também pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.